Exemplos de Maus-Tratos:
Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;- Manter preso permanentemente em correntes;- Manter em locais pequenos e anti-higiênico;- Não abrigar do sol, da chuva e do frio;- Deixar sem ventilação ou luz solar;- Não dar água e comida diariamente;- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;- Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;- Capturar animais silvestres;- Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;- Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc..
Outros exemplos estão descritos no Decreto Lei 24.645/1934, de Getúlio Vargas, na Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes AmbientaisArt. 32º:
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Como Denunciar:
01) Certifique-se que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro.
02) Tendo certeza que a denúncia procede, tente enquadrar o “crime” em uma das leis de crimes ambientais.
03) Neste momento, você pode elaborar uma carta explicando a infração ao próprio infrator e dando um prazo para que a situação seja regularizada. Se for situação flagrante ou emergência chame o 190.
O que deve conter a carta:
- A data e o local do fato
- Relato do que você presenciou
- O nº da lei e o inciso que descreva a infração
- Prazo para que seja providenciada a mudança no tratamento do animal, sob pena de você ir à delegacia para denunciar a pessoa responsável.
Ao discar para o 190 diga exatamente: - Meu nome é “XXXXX” e eu preciso de uma viatura no endereço “XXXXX” porque está ocorrendo um crime neste exato momento.Provavelmente você será questionado sobre detalhes do crime, diga: - Trata-se de um crime ambiental, pois “um(a) senhor(a)” está infringindo a lei “XXXXX” e é necessária a presença de uma viatura com urgência.
04) Sua próxima preocupação é com a preservação das provas e envolvidos. Se possível não seja notado até a chegada da polícia, pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais.
05) Ao chegar a viatura, apresente-se com calma e muita educação. Lembre-se: O Policial está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
06) Neste momento você deverá esclarecer ao policial como ficou sabendo dos fatos (denúncia anônima ou não), itar qual lei o(a) senhor(a) está infringindo e entregar uma cópia da lei ao policial.
07) Após isso, seu papel é atuar junto ao policial e conduzir todos à delegacia mais próxima para a elaboração do TC (Termo Circunstanciado).
08) Ao chegar à delegacia apresente-se calma e educadamente ao Delegado. Lembre-se: O Delegado de Polícia está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
09) Conte detalhadamente tudo o que aconteceu, como ficou sabendo, o que você averiguou pessoalmente, a chegada da viatura e o desenrolar dos fatos até aquele momento. Cite a(s) lei(s) infringida(s) e entregue uma cópia ao Delegado (Isso é muito importante).
10) No caso de animais mortos ou provas materiais é necessário encaminhar para algum Hospital Veterinário ou Instituto Responsável e solicitar laudo técnico sobre a causa da morte, por exemplo. Peça isso ao Delegado durante a elaboração do TC.
11) Todo esse procedimento pode levar horas na delegacia. Mas é o primeiro passo para a aplicação das leis e depende exclusivamente da sociedade. Depende de nós!
12) Nunca esqueça de andar com cópias das leis (imprima várias cópias).
13) Siga exatamente esse roteiro ao chamar uma viatura e tenha certeza que o assunto será devidamente encaminhado.
Lembre-se:
01) Fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater transgressões.
02) Obtenha o maior número de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho.
03) Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.
04) Peça sempre cópia ou número do TC e acompanhe o processo.
05) É extremamente importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça.
06) Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso. Quem denuncia, na prática, é o Estado.
Contatos
Ministério da Justiça: www.mj.gov.br
Ministério Público: www.mp.sp.gov.br / comunicacao@mp.sp.gov.br (11) 3119-9015 / 9016 / R. Riachuelo, 115 - Centro - SP
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente: (11) 3119-9102 / 9103 / 9800
Corregedoria da Polícia Civil: (11) 3231- 5536 / R. da Consolação, 2.333 - Centro - SP- Corregedoria da Polícia Militar - SP: 0800 770 6190
Prefeitura de São Paulo: http://sac.prodam.sp.gov.br
IBAMA - Linha Verde: 0800 618 080
Corpo de Bombeiro: 193
Polícia Militar: 190
Polícia Militar Ambiental: www.polmil.sp.gov.br
Crueldade e Maus-Tratos em Programas de TV - Se você viu uma cena de maus-tratos, incentivo ou apologia à crueldade com animais em um programa de TV, Não fique quieto! DENUNCIE ao Ética na TV - "Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania.
- Ética na TV: www.eticanatv.org.br- Crueldade e Maus-Tratos Crimes na Internet- Sites, comunidades e perfis que incitem ou façam apologia aos maus tratos com animais é crime: (Incitação a Crime - Art 286 do Código Penal- Apologia de Crime ou de Criminoso - Art. 287 do Código Penal)
Delegacia de Meios Eletrônicos de São Paulodig4@policia-civ.sp.gov.br / (11) 6221-7011 / R 208 e 209 / Av. Zaki Narchi, 152 - Carandiru - SP
Safer Net: www.safernet.org.brDenúncias
Orkut Net: www.denunciasorkut.1br.net
Denúncias no Orkut: www.orkut.com/Community.aspx?cmm=6018975
Central de Denúncias: www.orkut.com/Community.aspx?cmm=4434668
Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;- Manter preso permanentemente em correntes;- Manter em locais pequenos e anti-higiênico;- Não abrigar do sol, da chuva e do frio;- Deixar sem ventilação ou luz solar;- Não dar água e comida diariamente;- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;- Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;- Capturar animais silvestres;- Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;- Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc..
Outros exemplos estão descritos no Decreto Lei 24.645/1934, de Getúlio Vargas, na Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes AmbientaisArt. 32º:
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Como Denunciar:
01) Certifique-se que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro.
02) Tendo certeza que a denúncia procede, tente enquadrar o “crime” em uma das leis de crimes ambientais.
03) Neste momento, você pode elaborar uma carta explicando a infração ao próprio infrator e dando um prazo para que a situação seja regularizada. Se for situação flagrante ou emergência chame o 190.
O que deve conter a carta:
- A data e o local do fato
- Relato do que você presenciou
- O nº da lei e o inciso que descreva a infração
- Prazo para que seja providenciada a mudança no tratamento do animal, sob pena de você ir à delegacia para denunciar a pessoa responsável.
Ao discar para o 190 diga exatamente: - Meu nome é “XXXXX” e eu preciso de uma viatura no endereço “XXXXX” porque está ocorrendo um crime neste exato momento.Provavelmente você será questionado sobre detalhes do crime, diga: - Trata-se de um crime ambiental, pois “um(a) senhor(a)” está infringindo a lei “XXXXX” e é necessária a presença de uma viatura com urgência.
04) Sua próxima preocupação é com a preservação das provas e envolvidos. Se possível não seja notado até a chegada da polícia, pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais.
05) Ao chegar a viatura, apresente-se com calma e muita educação. Lembre-se: O Policial está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
06) Neste momento você deverá esclarecer ao policial como ficou sabendo dos fatos (denúncia anônima ou não), itar qual lei o(a) senhor(a) está infringindo e entregar uma cópia da lei ao policial.
07) Após isso, seu papel é atuar junto ao policial e conduzir todos à delegacia mais próxima para a elaboração do TC (Termo Circunstanciado).
08) Ao chegar à delegacia apresente-se calma e educadamente ao Delegado. Lembre-se: O Delegado de Polícia está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
09) Conte detalhadamente tudo o que aconteceu, como ficou sabendo, o que você averiguou pessoalmente, a chegada da viatura e o desenrolar dos fatos até aquele momento. Cite a(s) lei(s) infringida(s) e entregue uma cópia ao Delegado (Isso é muito importante).
10) No caso de animais mortos ou provas materiais é necessário encaminhar para algum Hospital Veterinário ou Instituto Responsável e solicitar laudo técnico sobre a causa da morte, por exemplo. Peça isso ao Delegado durante a elaboração do TC.
11) Todo esse procedimento pode levar horas na delegacia. Mas é o primeiro passo para a aplicação das leis e depende exclusivamente da sociedade. Depende de nós!
12) Nunca esqueça de andar com cópias das leis (imprima várias cópias).
13) Siga exatamente esse roteiro ao chamar uma viatura e tenha certeza que o assunto será devidamente encaminhado.
Lembre-se:
01) Fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater transgressões.
02) Obtenha o maior número de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho.
03) Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.
04) Peça sempre cópia ou número do TC e acompanhe o processo.
05) É extremamente importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça.
06) Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso. Quem denuncia, na prática, é o Estado.
Contatos
Ministério da Justiça: www.mj.gov.br
Ministério Público: www.mp.sp.gov.br / comunicacao@mp.sp.gov.br (11) 3119-9015 / 9016 / R. Riachuelo, 115 - Centro - SP
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente: (11) 3119-9102 / 9103 / 9800
Corregedoria da Polícia Civil: (11) 3231- 5536 / R. da Consolação, 2.333 - Centro - SP- Corregedoria da Polícia Militar - SP: 0800 770 6190
Prefeitura de São Paulo: http://sac.prodam.sp.gov.br
IBAMA - Linha Verde: 0800 618 080
Corpo de Bombeiro: 193
Polícia Militar: 190
Polícia Militar Ambiental: www.polmil.sp.gov.br
Crueldade e Maus-Tratos em Programas de TV - Se você viu uma cena de maus-tratos, incentivo ou apologia à crueldade com animais em um programa de TV, Não fique quieto! DENUNCIE ao Ética na TV - "Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania.
- Ética na TV: www.eticanatv.org.br- Crueldade e Maus-Tratos Crimes na Internet- Sites, comunidades e perfis que incitem ou façam apologia aos maus tratos com animais é crime: (Incitação a Crime - Art 286 do Código Penal- Apologia de Crime ou de Criminoso - Art. 287 do Código Penal)
Delegacia de Meios Eletrônicos de São Paulodig4@policia-civ.sp.gov.br / (11) 6221-7011 / R 208 e 209 / Av. Zaki Narchi, 152 - Carandiru - SP
Safer Net: www.safernet.org.brDenúncias
Orkut Net: www.denunciasorkut.1br.net
Denúncias no Orkut: www.orkut.com/Community.aspx?cmm=6018975
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